Reforma tributária: as três decisões que não dá para adiar

O que muda, em linguagem simples

Hoje a empresa convive com PIS e Cofins (federais), IPI (federal, sobre produtos industrializados), ICMS (estadual) e ISS (municipal), cada um com regras próprias. A reforma junta tudo em dois tributos com a mesma base: a CBS, federal, e o IBS, dividido entre estados e municípios. Também cria o Imposto Seletivo, cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Duas mudanças de lógica afetam o dia a dia. A primeira é o crédito amplo: em regra, o que a empresa paga de CBS e IBS nas compras vira crédito para abater nas vendas. A segunda é a cobrança no destino: o tributo passa a ser devido onde está o comprador, e não onde está o vendedor, o que muda o peso dos incentivos fiscais regionais.

O calendário da transição

A troca acontece em etapas, e cada fase tem um efeito diferente para a empresa:

• 2026: ano de teste. A CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) aparecem destacados na nota fiscal, com possibilidade de compensação, para ajustar sistemas e obrigações.
• 2027: a CBS passa a valer por inteiro, PIS e Cofins deixam de existir, o IPI é zerado para quase todos os produtos e começa o Imposto Seletivo.
• 2029 a 2032: ICMS e ISS são reduzidos aos poucos, enquanto o IBS aumenta na mesma proporção.
• 2033: ICMS e ISS são extintos e o novo sistema funciona por inteiro.

Decisão 1: o regime tributário da empresa

O Simples Nacional continua existindo. A novidade é que, a partir de 2027, a empresa do Simples poderá escolher recolher a CBS e o IBS fora do Simples, pelo regime regular, mantendo o restante dentro dele.

A escolha pesa para quem vende a outras empresas. O cliente que compra de uma empresa do Simples tende a aproveitar um crédito menor e, se puder comprar de um concorrente que gere crédito integral, o preço final dele fica diferente. Para quem vende ao consumidor final, esse argumento quase não existe.

Empresas no Lucro Presumido e no Lucro Real também precisam refazer as contas, porque a carga sobre o consumo muda de forma e o crédito passa a ser mais amplo. Não existe regime certo para todos: a comparação depende de margem, perfil de clientes e estrutura de custos, e deve ser feita junto com a contabilidade.

Decisão 2: preços e contratos de longo prazo

Contratos assinados hoje podem atravessar toda a transição. Um contrato de fornecimento de cinco anos, por exemplo, vai conviver com PIS e Cofins, depois com a CBS e, por fim, com o IBS no lugar do ICMS e do ISS.

Por isso vale revisar as cláusulas de preço e de reajuste: se o preço é informado com ou sem tributos, quem absorve a mudança de carga e como o contrato se reequilibra se ela alterar a margem de forma relevante. Cláusula clara hoje evita discussão justamente quando o tributo novo começar a pesar.

Decisão 3: sistemas, cadastros e fornecedores

A nota fiscal eletrônica ganhou campos para a CBS e o IBS, e o sistema da empresa precisa calcular e destacar esses valores corretamente. Um erro de cadastro, como classificação fiscal ou código de serviço errado, passa a afetar também o crédito do cliente.

Com o crédito amplo, os fornecedores também importam: é preciso saber quem gera crédito, quanto e em que situação. A lei ainda prevê o recolhimento no momento do pagamento, o chamado split payment, que muda o fluxo de caixa de quem vende e precisa entrar no planejamento financeiro.

Erros comuns

• Achar que a reforma só começa em 2033 e deixar tudo para depois
• Manter contratos longos sem cláusula sobre mudança de tributos
• Decidir sobre o Simples olhando só a própria carga, sem considerar o crédito do cliente
• Deixar a adaptação do sistema e dos cadastros para a última hora
• Contar com incentivos de ICMS que são reduzidos ao longo da transição

Dúvidas frequentes