Encerramento de empresa: como funciona?
“Mais difícil do que abrir uma empresa é fechar uma!”
Você já deve ter ouvido isso, não é mesmo? E é verdade! Porém, esse processo tão burocrático pode ser mais simples e fácil se for assessorado da forma correta.
Além disso, muitos pontos podem ser analisados antes de decidir encerrar as atividades da sua empresa, e vamos falar sobre eles a seguir.
Antes de fechar seu negócio, tenha atenção!
Fechar uma empresa é uma decisão difícil, e por isso não pode ser feito às pressas, ou sem planejamento e organização. Antes de ‘bater o martelo’ é importante avaliar se existem outras possibilidades de seguir adiante com o negócio, ou se há mesmo a necessidade de fechá-lo.
É importantíssimo ressaltarmos que é fundamental o auxílio de profissionais especializados, para que haja segurança em todo o processo.
Mas, como fechar uma empresa?
Graças ao Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o processo de fechar um negócio ficou mais fácil e acessível. Desde então, não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial.
Esse processo permite que as atividades sejam encerradas mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Caso aconteça isso, é necessário que o empresário assuma os débitos existentes.
Algumas etapas e documentos são necessários para o fechamento de um negócio:
Distrato social
Caso haja um ou mais sócios, para abrir um negócio é preciso que haja um contrato social. Esse documento é responsável por oficializar a criação do negócio societário. Além disso, nele contém diversas informações importantíssimas como razão social, endereço e outros. Caso a empresa chegue ao fim, é preciso ter um contrato de distrato social.
O documento só se torna formalizado se houver a assinatura de todos os sócios. No contrato precisa constar qual foi o motivo da sociedade ter sido desfeita. Logo após, é realizada a divisão dos bens.
FGTS
O CRF (Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) precisa ser emitido. Os valores que estiverem vinculados com o FGTS para recolhimento, deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal. Caso não haja pendências, será emitido um certificado que deve ser retirado através do site Caixa Econômica.
Baixa na prefeitura do estado
Verifique quais são os impostos que sua empresa paga. Se for ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) é preciso solicitar a baixa do banco de dados da prefeitura na Secretaria de Finanças.
Se for ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a baixa é feita na inscrição estadual. Esse procedimento também pode ser feito através da internet.
Tributos Federais
Obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União também é preciso para que o seu negócio seja regularizado com o Governo Federal.
Esse documento é responsável por armazenar todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda.
Junta Comercial
Você também deve protocolar o pedido de arquivamento da extinção da sua empresa na Junta Comercial. Nesse processo é preciso apresentar uma série de documentos que comprovem a quitação de diversos tributos e contribuições consideradas obrigatórias. Uma taxa será cobrada cujo valor varia de acordo com o Estado.
Baixa do CNPJ
Para realizar essa baixa, é preciso utilizar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal. Ele é responsável por gerar uma solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Caso você prefira, a baixa pode ser solicitada na Junta Comercial, caso haja convênio com a Receita Federal.
Os processos para encerrar o CNPJ podem ser simples e você pode evitar diversos problemas quando se tem a assistência de um profissional especializado no assunto.
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