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17 de fevereiro de 2023

Como funciona a lei de divulgação ostensiva do preço à vista?

Por em Consumidor, Empresarial, Notícias

O comércio digital, também conhecido como e-commerce, se popularizou muito nos últimos anos e com isso, criou-se a necessidade de regularizar a forma como essas lojas online. Isso porque muitas lojas online aderem a práticas ruins de venda, principalmente na hora de apresentar valores e negociações. Como funciona a lei de divulgação ostensiva do preço […]

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3 de fevereiro de 2023

Lei dispensa reconhecer firma e autenticar cópias em órgãos públicos

Por em Cível, Notícias

A lei 13.726, que dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de cópias em órgãos públicos, foi sancionada em 2018, buscando tornar os processos internos mais ágeis e impulsionar as demandas do setor público. De acordo com esta lei, os agentes administrativos da União, Estados, Distritos Federal e Municípios podem confrontar assinaturas através do documento, […]

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6 de abril de 2022

Assessoria jurídica empresarial: como funciona e quais os benefícios de ter uma?

Por em Notícias

Muitas vezes achamos que abrir ou manter uma empresa no Brasil é tarefa fácil, porém, não é tão simples. Além de lidar com o negócio em si, as empresas precisam lidar com muitos outros assuntos burocráticos, como regulamentações, impostos, legislações, etc.  Quando mais uma empresa cresce e sua demanda aumenta, cresce proporcionalmente a necessidade de […]

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15 de agosto de 2019

As abusividades cometidas no reajuste de plano de saúde e a restituição dos valores pagos

Por em Notícias

Cabe ressaltar que mesmo tal atividade sendo exercida por empresas privadas, sua função não perde a natureza pública e deve ter como parâmetro de atuação os princípios constitucionais consagrados, tais como a cidadania, a dignidade humana e a valorização da vida Assim, impor elevados reajustes para a última faixa etária, justamente no momento em que […]

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Renegociações e confissão de dívida com os bancos, fiquem atentos
14 de agosto de 2019

Renegociações e confissão de dívida com os bancos, fiquem atentos

Por em Notícias

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, assim determina a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conduta recorrente das instituições financeiras, as confissões de dívida, geralmente são efetuadas para acobertar cobranças indevidas e ilegalidade realizadas nos contratos anteriores.  […]

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Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU
21 de junho de 2019

Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento

Por em Notícias

Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento, independente de interrupção em razão de parcelamento de ofício da dívida tributária O Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento em sede de recurso repetitivo a respeito do tema e entendeu não ser configurada causa suspensiva a MORATÓRIA ou PARCELAMENTO, desde […]

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