Lei dispensa reconhecer firma e autenticar cópias em órgãos públicos
Por DEVITTO & SILVEIRA
em Cível, Notícias
A lei 13.726, que dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de cópias em órgãos públicos, foi sancionada em 2018, buscando tornar os processos internos mais ágeis e impulsionar as demandas do setor público. De acordo com esta lei, os agentes administrativos da União, Estados, Distritos Federal e Municípios podem confrontar assinaturas através do documento, […]