Todos os posts por: DEVITTO & SILVEIRA

As abusividades cometidas no reajuste de plano de saúde e a restituição dos valores pagos

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Cabe ressaltar que mesmo tal atividade sendo exercida por empresas privadas, sua função não perde a natureza pública e deve ter como parâmetro de atuação os princípios constitucionais consagrados, tais como a cidadania, a dignidade humana e a valorização da vida Assim, impor elevados reajustes para a última faixa etária, justamente no momento em que […]

Renegociações e confissão de dívida com os bancos, fiquem atentos

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A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, assim determina a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conduta recorrente das instituições financeiras, as confissões de dívida, geralmente são efetuadas para acobertar cobranças indevidas e ilegalidade realizadas nos contratos anteriores.  […]

Desmistificando os contratos bancários

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As incertezas políticas, o sistema tributário complexo, o ambiente de negócios desfavorável e a recuperação da recessão em ritmo lento, reduziu drasticamente o faturamento das empresas, motivo pelo qual são necessárias novas estratégias, tais como corte de despesas e redução de passivos. Atualmente, grande parte do passivo das empresas são compreendidos por encargos trabalhistas, débitos […]

A “pejotização” no direito do trabalho

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Frequentemente e de forma mais recente, temos nos deparado com o fenômeno conhecido como “pejotização” no Direito do Trabalho, que em outras palavras trata-se de uma pessoa jurídica constituída na modalidade unipessoal, para prestar determinado serviço para outra pessoa jurídica, que normalmente são especialistas (serviços intelectuais ou não) nas áreas de recursos humanos, psicologia, contabilidade […]

Devolução de valores nos contratos de compra e venda de imóveis

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos. Segundo a Súmula 543, publicada no dia 31 de agosto de 2015 critérios foram estabelecidos para a restituição […]

Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento

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Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento, independente de interrupção em razão de parcelamento de ofício da dívida tributária O Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento em sede de recurso repetitivo a respeito do tema e entendeu não ser configurada causa suspensiva a MORATÓRIA ou PARCELAMENTO, desde […]

Condômino inadimplente não pode ser proibido de utilizar as áreas comuns de lazer

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A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer, tais como piscina, playground, academia e salão de festas, sob o argumento de que a medida coercitiva representaria verdadeiro abuso de poder e constrangimento à dignidade do condômino e seus dependentes. […]

Dívidas devem ser descontadas para cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação

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O Egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo determinou o abatimento de dívidas deixadas pelo falecido do cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis ou doação. A 3ª câmara de Direito Público entendeu que o imposto deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte-mor, deduzindo-se […]

Apreensão de Carteira de Habilitação e do Passaporte de devedores não viola as garantias constitucionais e o direito de ir e vir

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Os juízes argumentam não ser razoável o devedor deixar de pagar suas dívidas e viajar ao exterior ou então poder dirigir se não tem veículo registrado em seu nome (STJ, RHC 99606/SP e REsp 1.788.950/MT, ambos da relatoria da Min. Nancy Andrighi). Referida medida é fundamentada no Código de Processo Civil, onde foi permitido ao […]

Rompimento unilateral de contrato de locação em alta temporada pode gerar indenização por danos morais e materiais

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Juíza do 11ª JEC de Curitiba/PR condenou empresas Airbnb e a imobiliária solidariamente por danos morais e materiais decorrente do rompimento unilateral, apesar de terem realizado o pagamento. A responsabilização da plataforma pelo ocorrido decorreu da teoria da aparência e da responsabilidade das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do […]

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    Com expertise adquirida em uma sociedade constituída há mais de 35 anos, o escritório DEVITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua no âmbito empresarial, oferecendo soluções para a gestão e operação do negócio, compreendendo as demandas da empresa, de seus sócios e identificando os pontos estratégicos a serem implantados, os desenvolvendo ou aprimorando.

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