Como funciona a lei de divulgação ostensiva do preço à vista?
O comércio digital, também conhecido como e-commerce, se popularizou muito nos últimos anos e com isso, criou-se a necessidade de regularizar a forma como essas lojas online. Isso porque muitas lojas online aderem a práticas ruins de venda, principalmente na hora de apresentar valores e negociações.
Como funciona a lei de divulgação ostensiva do preço à vista?
Por isso, a Lei nº 13.543/2017 criou uma alteração em uma lei já vigente, visando melhorar as práticas do comércio online. A lei atua especificamente para regularizar a forma como a precificação de itens na internet é feita e como ela deve ser feita, garantindo divulgação ostensiva do valor à vista junto à imagem do produto.
Além disso, é obrigatório que os caracteres sejam legíveis com facilidade e que não sejam menores que fonte doze. O preço à vista deve ficar em foco, enquanto valores diferenciados, como parcelamento, não devem ser divulgados de forma a levar o consumidor a confundir o valor da parcela com o valor total.
A ideia por trás dessa lei é trazer mais transparência entre o consumidor e o estabelecimento, permitindo um consumo mais eficiente e consciente!
Saiba mais sobre as leis do consumidor com o nosso blog! Confira!