Apple terá de fornecer carregador original a comprador de iPhone
Os aparelhos de celulares da Apple receberam inúmeras modificações ao longo dos anos, entre eles a remoção dos acessórios que acompanhavam os mesmos, incluindo o carregador de energia elétrica original.
Segundo a Apple, o motivo de não distribuir mais os fones de ouvido e o carregador junto com o aparelho de telefone, é por causa das políticas de diminuição de impacto climático e ambiental da própria empresa. A solução apresentada por eles está no fato de que qualquer pessoa pode carregar o celular com o cabo que acompanha o aparelho, em qualquer entrada USB de computadores.
No Brasil, a prática já foi alvo de inúmeros processos jurídicos requerendo danos morais e materiais e todos concluíram que, vender o aparelho de celular sem o acompanhamento do carregador, é considerado uma forma de venda casada — quando um produto ou serviço, que não é do interesse do consumidor, tem a venda associada ao uso funcional de outro produto da mesma empresa — pois o consumidor precisará comprar o item por fora caso deseje carregá-lo na tomada. O carregador é, afinal, uma parte essencial do celular, que depende da bateria recarregável para ser funcional e, portanto, deve estar disponível de imediato para o consumidor.
Algumas das decisões judiciais incluem ressarcimento do valor gasto com carregadores à parte, entrega de um carregador original dentro de um prazo estipulado e multas relacionadas à danos morais, em alguns casos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em setembro deste ano, também proibiu a Apple de vender os smartphones sem carregador, alegando que as declarações da empresa, sobre não distribuir os carregadores como uma forma de diminuir impacto ambiental, não tinham fundamento já que eles estavam disponibilizando no mercado o mesmo item para consumo. O Ministério também declarou uma multa de mais de R$12 milhões para a empresa, que entrou com recurso para encerrar a multa.
O valor da multa foi estipulado alto pois, de acordo com o ministério, a Apple não somente é uma empresa de grande porte e renome, mas eles mantiveram a prática mesmo depois de inúmeros processos repassados pelos PROCONs de todo o Brasil e de todas as condenações jurídicas em favor do consumidor, mostrando a falta de adequação da empresa às normas sancionadas.
Segundo a Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor), a Apple continua comercializando os aparelhos sem o carregador, infringindo a restrição imposta pelo governo. O recurso requerido por eles não alivia a suspensão imposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e deveria continuar sendo respeitado.
Este artigo foi útil? Assine nossa newsletter para receber mais informativos como este!