Como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal
Buscando incentivar atividades de cunho específico por um prazo determinado, o governo criou as leis de Incentivo Fiscal. Esse mecanismo permite a renúncia fiscal, impulsionando o crescimento, desenvolvimento e realização de diversos projetos.
Através dessas leis, o governo oferece uma parcela de recursos que receberia para estimular as produções artísticas, esportivas e culturais no país. A primeira lei de incentivo foi criada em 1991, chamada de Programa Nacional de Apoio à Cultura (ProNAC), popularmente conhecida como a Lei Rouanet e desde então muitos projetos do tipo foram criados, ajudando diversas camadas da sociedade, incluindo as empresas participantes!
Como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal?
Existem muitos tipos de leis de incentivo fiscal, em níveis municipais, estaduais e federal. As leis federais recebem uma parcela dos recursos que seriam destinados ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, geralmente tributadas no lucro real.
Algumas leis são centralizadas e regulamentadas pela mesma lei, que é gerenciada pelo Governo Federal, como as de Incentivo à Cultura e ao Esporte e a Lei do Audiovisual, enquanto outras são descentralizadas e regularizadas de acordo com o município ou estado, como os Fundos da Infância e Adolescência e Fundos dos Idosos.
Quem tem interesse em fazer o repasse a uma lei de incentivo fiscal: o repasse direto e indireto.
Repasse direto é para recursos que são diretamente enviados para contas vinculadas a um projeto, que acontece principalmente para as leis federais. Já o repasse indireto é feito através do aporte para fundos públicos, que serão repassados aos projetos através de convênios.
O limite também varia de acordo com a pessoa física ou jurídica e o tipo de projeto. O abatimento para quem é PJ é de no máximo 4% para a Lei Rouanet ou do Audiovisual e 1% para os demais projetos ativos, enquanto quem é PF tem um limite geral de 6% em qualquer um dos projetos, porém eles não se somam. A pessoa jurídica pode destinar sua verba a todos os projetos, tendo uma somatória de até 7% de abatimento.
Para os projetos estaduais, é possível utilizar os recursos do ICMS e os projetos variam de acordo com cada estado. O ICMS é um recurso apenas voltado às pessoas jurídicas, sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
Já para os municípios, os recursos são abatidos a partir do IPTU e ISS e os projetos e sistemas variam de acordo com cada município. A melhor forma de entender sobre esses projetos é falando com os órgãos responsáveis.
Por que investir em leis de Incentivo Fiscal?
Para as empresas que participam existem muitos benefícios, entre eles permitir a existência de projetos sociais locais sem precisar desembolsar quantias enormes.
Essa participação permite a divulgação da marca de uma forma positiva, através dos eventos e materiais produzidos por esses projetos. O público consumidor brasileiro aprova e prefere consumir produtos e serviços que estejam atrelados com projetos sociais.
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