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1 de abril de 2019

Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS

Por em Notícias

A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o […]

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1 de abril de 2019

Pagamento de honorários no fim da ação deve considerar total recebido pela parte

Por em Notícias

Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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5 de março de 2019

A terceirização de serviços jurídicos e a relação do advogado interno e externo

Por em Notícias

A terceirização de serviços jurídicos possui um importante papel na economia global. Nas últimas décadas, muitas companhias têm optado pela terceirização das atividades jurídicas, o que tem permitido às organizações uma gestão de seus negócios com uma maior eficiência e com um custo reduzido. Para pequenas empresas, a terceirização de serviços proporciona um caminho bem […]

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    Com expertise adquirida em uma sociedade constituída há mais de 35 anos, o escritório DEVITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua no âmbito empresarial, oferecendo soluções para a gestão e operação do negócio, compreendendo as demandas da empresa, de seus sócios e identificando os pontos estratégicos a serem implantados, os desenvolvendo ou aprimorando.

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