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Condômino inadimplente não pode ser proibido
20 de junho de 2019

Condômino inadimplente não pode ser proibido de utilizar as áreas comuns de lazer

Por em Notícias

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer, tais como piscina, playground, academia e salão de festas, sob o argumento de que a medida coercitiva representaria verdadeiro abuso de poder e constrangimento à dignidade do condômino e seus dependentes. […]

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Dívidas devem ser descontadas para cálculo do ITCMD
19 de junho de 2019

Dívidas devem ser descontadas para cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação

Por em Notícias

O Egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo determinou o abatimento de dívidas deixadas pelo falecido do cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis ou doação. A 3ª câmara de Direito Público entendeu que o imposto deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte-mor, deduzindo-se […]

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Apreensão de Carteira de Habilitação e do Passaporte de devedores
18 de junho de 2019

Apreensão de Carteira de Habilitação e do Passaporte de devedores não viola as garantias constitucionais e o direito de ir e vir

Por em Notícias

Os juízes argumentam não ser razoável o devedor deixar de pagar suas dívidas e viajar ao exterior ou então poder dirigir se não tem veículo registrado em seu nome (STJ, RHC 99606/SP e REsp 1.788.950/MT, ambos da relatoria da Min. Nancy Andrighi). Referida medida é fundamentada no Código de Processo Civil, onde foi permitido ao […]

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Rompimento unilateral de contrato de locação
17 de junho de 2019

Rompimento unilateral de contrato de locação em alta temporada pode gerar indenização por danos morais e materiais

Por em Notícias

Juíza do 11ª JEC de Curitiba/PR condenou empresas Airbnb e a imobiliária solidariamente por danos morais e materiais decorrente do rompimento unilateral, apesar de terem realizado o pagamento. A responsabilização da plataforma pelo ocorrido decorreu da teoria da aparência e da responsabilidade das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do […]

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1 de abril de 2019

Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS

Por em Notícias

A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o […]

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1 de abril de 2019

Pagamento de honorários no fim da ação deve considerar total recebido pela parte

Por em Notícias

Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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5 de março de 2019

A terceirização de serviços jurídicos e a relação do advogado interno e externo

Por em Notícias

A terceirização de serviços jurídicos possui um importante papel na economia global. Nas últimas décadas, muitas companhias têm optado pela terceirização das atividades jurídicas, o que tem permitido às organizações uma gestão de seus negócios com uma maior eficiência e com um custo reduzido. Para pequenas empresas, a terceirização de serviços proporciona um caminho bem […]

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