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15 de agosto de 2019

As abusividades cometidas no reajuste de plano de saúde e a restituição dos valores pagos

Por em Notícias

Cabe ressaltar que mesmo tal atividade sendo exercida por empresas privadas, sua função não perde a natureza pública e deve ter como parâmetro de atuação os princípios constitucionais consagrados, tais como a cidadania, a dignidade humana e a valorização da vida Assim, impor elevados reajustes para a última faixa etária, justamente no momento em que […]

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Renegociações e confissão de dívida com os bancos, fiquem atentos
14 de agosto de 2019

Renegociações e confissão de dívida com os bancos, fiquem atentos

Por em Notícias

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, assim determina a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conduta recorrente das instituições financeiras, as confissões de dívida, geralmente são efetuadas para acobertar cobranças indevidas e ilegalidade realizadas nos contratos anteriores.  […]

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Desmistificando os contratos bancários
19 de julho de 2019

Desmistificando os contratos bancários

Por em Artigos

As incertezas políticas, o sistema tributário complexo, o ambiente de negócios desfavorável e a recuperação da recessão em ritmo lento, reduziu drasticamente o faturamento das empresas, motivo pelo qual são necessárias novas estratégias, tais como corte de despesas e redução de passivos. Atualmente, grande parte do passivo das empresas são compreendidos por encargos trabalhistas, débitos […]

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12 de julho de 2019

A “pejotização” no direito do trabalho

Por em Artigos

Frequentemente e de forma mais recente, temos nos deparado com o fenômeno conhecido como “pejotização” no Direito do Trabalho, que em outras palavras trata-se de uma pessoa jurídica constituída na modalidade unipessoal, para prestar determinado serviço para outra pessoa jurídica, que normalmente são especialistas (serviços intelectuais ou não) nas áreas de recursos humanos, psicologia, contabilidade […]

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Devolução de valores nos contratos de compra e venda de imóveis
9 de julho de 2019

Devolução de valores nos contratos de compra e venda de imóveis

Por em Artigos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos. Segundo a Súmula 543, publicada no dia 31 de agosto de 2015 critérios foram estabelecidos para a restituição […]

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Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU
21 de junho de 2019

Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento

Por em Notícias

Prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento, independente de interrupção em razão de parcelamento de ofício da dívida tributária O Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento em sede de recurso repetitivo a respeito do tema e entendeu não ser configurada causa suspensiva a MORATÓRIA ou PARCELAMENTO, desde […]

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Condômino inadimplente não pode ser proibido
20 de junho de 2019

Condômino inadimplente não pode ser proibido de utilizar as áreas comuns de lazer

Por em Notícias

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer, tais como piscina, playground, academia e salão de festas, sob o argumento de que a medida coercitiva representaria verdadeiro abuso de poder e constrangimento à dignidade do condômino e seus dependentes. […]

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Dívidas devem ser descontadas para cálculo do ITCMD
19 de junho de 2019

Dívidas devem ser descontadas para cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação

Por em Notícias

O Egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo determinou o abatimento de dívidas deixadas pelo falecido do cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis ou doação. A 3ª câmara de Direito Público entendeu que o imposto deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte-mor, deduzindo-se […]

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Apreensão de Carteira de Habilitação e do Passaporte de devedores
18 de junho de 2019

Apreensão de Carteira de Habilitação e do Passaporte de devedores não viola as garantias constitucionais e o direito de ir e vir

Por em Notícias

Os juízes argumentam não ser razoável o devedor deixar de pagar suas dívidas e viajar ao exterior ou então poder dirigir se não tem veículo registrado em seu nome (STJ, RHC 99606/SP e REsp 1.788.950/MT, ambos da relatoria da Min. Nancy Andrighi). Referida medida é fundamentada no Código de Processo Civil, onde foi permitido ao […]

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Rompimento unilateral de contrato de locação
17 de junho de 2019

Rompimento unilateral de contrato de locação em alta temporada pode gerar indenização por danos morais e materiais

Por em Notícias

Juíza do 11ª JEC de Curitiba/PR condenou empresas Airbnb e a imobiliária solidariamente por danos morais e materiais decorrente do rompimento unilateral, apesar de terem realizado o pagamento. A responsabilização da plataforma pelo ocorrido decorreu da teoria da aparência e da responsabilidade das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do […]

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    Com expertise adquirida em uma sociedade constituída há mais de 35 anos, o escritório DEVITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua no âmbito empresarial, oferecendo soluções para a gestão e operação do negócio, compreendendo as demandas da empresa, de seus sócios e identificando os pontos estratégicos a serem implantados, os desenvolvendo ou aprimorando.

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